O que eu preciso saber sobre FDS/FISPQ?
A FDS/FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos), é um documento de segurança química, que fornece informações sobre vários aspectos dos produtos químicos (substâncias ou misturas) quanto à segurança, à saúde e ao meio ambiente; transmitindo desta maneira, conhecimentos sobre produtos químicos, recomendações sobre medidas de proteção e ações em situação de emergência.
Inúmeras legislações estão relacionadas à exigência, dentre elas há:
Decreto nº 2657 de 1998 – estabelece a obrigatoriedade do fornecimento da FDS/FISPQ para o trabalhador;
Portaria nº 229 de 2011/MTE (que altera a Norma Regulamentadora “NR 26”, e trata de Sinalização de Segurança) – que exige que o fabricante ou o fornecedor elabore e torne disponível a FDS/FISPQ para todo produto;
Lei de Crimes Ambientais 9.605/1998, bem como a Lei 8.098/1990 do Código de Defesa do Consumidor;
ABNT NBR 14725-4 – a norma responsável pela elaboração da FDS/FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos), no Brasil.
Encontre abaixo o link para visualização da FDS/FISPQ correspondente a marca do produto
Importante salientar que apesar de todo o supracitado, não há legislação que determine que a FDS/FISPQ seja disponibilizada especificamente na forma impressa, sendo uma forma viável de “entrega”, a disponibilização “online”.
Para isso preparamos os tutoriais ao lado para te auxiliar a acessar o conteúdo online. >>
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HACH QHEMIS/CHARM AGILENT THERMO SCIENTIFIC E ORIONA licença é um documento extremamente importante para realizar a utilização de produtos controlados. Sem este documento, não é possível realizar nenhuma atividade com esses produtos.
A licença precisa estar sempre atualizada e é responsabilidade da pessoa física ou jurídica fazer o requerimento e a manutenção de sua própria licença.
Assista o vídeo ao lado para entender mais sobre licenças de produtos controlados.
O que eu preciso saber sobre licenças para produtos controlados?
Produtos Controlados, são aqueles que, devido ao seu poder de destruição ou outra propriedade, deva ter seu uso restrito a pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas, capacitadas técnica, moral e psicologicamente, de modo a garantir a segurança social e militar do país, ou ainda, aqueles cujos seus componentes, misturas e soluções possam ser empregados na fabricação de drogas ou entorpecentes ilícitos.
Lei Federal Nº 10357, de 27/12/01
Estabelece as normas de controle e fiscalização exercidos pela Polícia Federal, em âmbito nacional, sobre os Produtos Químicos Controlados relacionados nas Listas I, II, III e IV da Portaria MJ Nº 1274, de 25/08/03. Dispõe também sobre as taxas para licenciamento junto à Polícia Federal, para o exercício de atividades envolvendo Produtos Químicos Controlados.
Lei Federal Nº 10357
Portaria MJSP nº204, de 21 de Outubro de 2022 e Portaria MJSP nº223, de 21 de Novembro de 2022
Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.
Portaria MJSP nº204
Portaria MJSP nº223
Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019
Este Regulamento dispõe sobre os princípios, as classificações, as definições e as normas para a fiscalização de produtos controlados pelo Comando do Exército, observado o disposto na Lei nº 10.826, 22 de dezembro de 2003.
Decreto nº 10.030
Portaria nº 56- COLOG, de 05 de junho de 2017
Dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências.
Portaria nº 56
Portaria nº 118 - Colog, de 04 de Outubro de 2019
Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências.
Portaria nº 118
A Polícia Civil fiscaliza a fabricação, importação, exportação, comércio, emprego, tráfego ou uso de matérias explosivas, inflamáveis, armas, munições e produtos químicos agressivos ou corrosivos. A empresa que comercializa, transporte, armazena ou utilize algum dos produtos controlados, deverá ser possuidora das licenças junto a Polícia Civil. A Legislação vigente acerca dos Produtos Químicos Controlados pela Polícia Civil, varia de acordo com cada estado brasileiro, para consultar a legislação vigente no Estado onde sua empresa está localizada, basta entrar em contato conosco.
Portaria DPC n° 03, de 02 de julho de 2008 – Estado de São Paulo
Dispõe sobre a exigência de licenças e seus processos para obtenção, renovação ou atualização.
Portaria DPC n° 03
Instrução Normativa DPCRD n° 1, de 15 de março de 2021 - Estado de São Paulo
Dispõe sobre produtos controlados pela Polícia Civil.
Instrução Normativa DPCRD n° 1
Decreto Estadual n° 6.911, de 11 de janeiro de 1935 - Estado de São Paulo
Dispõe que a Polícia Civil do Estado de São Paulo é responsável pela fiscalização da fabricação, exportação, comércio, emprego ou uso de matérias primas explosivas, inflamáveis, armas, munições e produtos químicos agressivos ou corrosivos, relacionados ao código 6 no Comunicado D.O.E. 9 de agosto de 2003.
Código 6 no Comunicado D.O.E.
A Autorização Ambiental para Transporte Interestadual de Produtos Perigosos (AATIPP), é obrigatória às empresas transportadoras que exercerem a atividade de transporte de produtos perigosos nos modais rodoviário (veículos), ferroviário (trens) e aquaviário (embarcações) em mais de uma unidade da Federação (configurando, dessa forma, o transporte interestadual), e os transportadores de produtos perigosos no modal marítimo (embarcações), conforme a Instrução Normativa Ibama nº 05, de 9 de maio de 2012 (IN 05/2012), e suas atualizações.
IN Nº 13, de 23 de Agosto de 2021
Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de Novembro de 2019.
IN Nº 13
ANTT, RESOLUÇÃO Nº 5.947, DE 1º DE JUNHO DE 2021, que estará vigente até 31/05/2023. A partir de 1º de junho de 2023, entrará em vigor a nova Resolução ANTT nº 5.998/22.
ANTT, RESOLUÇÃO Nº 5.947
ANTT, RESOLUÇÃO Nº 5.998
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